INICIADA A EFETIVA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA AÇÃO JUDICIAL VENCIDA PELO SETCARCE

As empresas filiadas ao SETCARCE podem apurar os créditos da decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ação transitada em julgado).

Para realizar o cálculo, apuração e habilitação dos créditos, os interessados deverão seguir adesão ao FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível em https://goo.gl/forms/7hXu9v4ROklgVxMY2 

Qualquer dúvida, favor contatar o Dr. Marcos Vianna, assessor jurídico do Sindicato e sócio do escritório.

ALBUQUERQUE VIANNA FALCÃO ADVOGADOS