GOVERNO DO CEARÁ ANUNCIA REFIS COM REDUÇÃO DE 100% DE MULTAS E JUROS E PARCELAMETO EM 60 VEZES

– O programa permite regularizar débitos tributários de ICMS relacionados aos fatos gerados ocorridos até abril de 2021 –

Objetivando implementar ações de incentivo à retomada da economia cearense, em razão dos problemas causados pela pandemia da Covid-19, o Governo do Estado do Ceará anunciou medidas tributárias que trarão benefícios aos contribuintes cearenses, considerando a possibilidade de aderirem a Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS (REFIS), que traz condições bastante favoráveis à regularização fiscal.

O novo REFIS permitirá parcelar dívidas de ICMS e penalidades relativas a fatos geradores ocorridos até abril de 2021, que poderão ser alcançar os seguintes benefícios e prazos:

Importante esclarecer que a medida depende de aprovação dos membros Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que congrega representantes de todos os Estados, porém, é improvável que ocorra qualquer tipo de embaraço pelo órgão, considerando o histórico de deliberações que têm buscado fortalecer a economia.

O sócio do escritório Albuquerque Vianna Falcão Advogados, Dr. Fernando Falcão, advogado em Fortaleza e especialista em questões tributárias que envolvem o ICMS no Estado do Ceará há décadas, entende ser importante a medida apresentada pelo Governo do Estado, por viabilizar a recuperação da economia e das empresas cearenses, as quais têm amargado dificuldades em quitar débitos tributários, face ao alto impacto que a pandemia causou.

"A hora é de recuperação! Os mecanismos fiscais e extrafiscais representam elementos importantes para permitir a recomposição do caixa das empresas e retomada de investimentos", afirma Dr. Fernando Falcão.

Na última reunião ocorrida no Palácio da Abolição em que outras medidas de recuperação foram implementadas, o sócio licenciado do escritório (atualmente ocupando em Brasília a função de julgador do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Dr. Fredy Albuuerque, participou da solenidade que apresentou auxílio fiscal de R$ 105 milhões à economia do Ceará, onde já se iniciara a parceria e o diálogo entre o empresariado e o Governo do Estado.

As medidas são importantes e o escritório Albuquerque Vianna Falcão Advogados recomenda a análise adequada das condições da legislação referenciada, para que as empresas possam obter os benefícios que esperam de tão relevante medida.

Para maiores dúvidas, entre em contato através do email escritorio@avf.adv.br ou pelo telefone (85) 3261-7063.

Fonte: Albuquerque Vianna Falcão Advogados

Setembro/2021