ALTERAÇÃO DO RICMS/CE

Alterações no RICMS alargam o rol de autoridades competentes para a promoção de ações fiscais.

Clique AQUI e conheça o Decreto 33214, de 19 de agosto de 2019.

As autoridades competentes passam a ser (art. 821):

 
 I - o Secretário da Fazenda;
 
 II - o Secretário Executivo da Receita;
 
 III - o Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI);
 
 IV - o Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE);
 
 V - o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIT);
 
 VI - o Coordenador da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (COPAF);
 
 VII - os orientadores das seguintes células:

a) Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos;
 
 b) Célula de Gestão Fiscal dos Macro-segmentos Econômicos;
 
 c) Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior;
 
 d) Célula de Atendimento e Acompanhamento;
 
 e) Célula de Execução da Administração Tributária em Água Fria;
 
 f) Célula de Execução da Administração Tributária na Barra do Ceará;
 
 g) Célula de Execução da Administração Tributária no Centro;
 
 h) Célula de Execução da Administração Tributária em Parangaba;
 
 i) Célula de Execução da Administração Tributária em Caucaia;
 
 j) Célula de Execução da Administração Tributária em Iguatu;
 
 k) Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte;
 
 l) Célula de Execução da Administração Tributária em Maracanaú;
 
 m) Célula de Execução da Administração Tributária em Russas;
 
 n) Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral;
 
 o) Célula de Execução da Administração Tributária em Crato;
 
 p) Célula de Informações e Operações Fiscais;
 
 q) Célula de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
 
 r) Célula de Análise e Revisão Fiscal.
 
 (...)
 
 § 5º-A. O Secretário da Fazenda, o Secretário Executivo da Receita, o Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI) ou o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIT) são competentes para designar servidor fazendário para promover as ações fiscais de que tratam os arts. 819 e 873.