APROVADO O REFIS DAS MICROEMPRESAS

Foi definitivamente aprovado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), popularmente conhecido como Refis das MPEs.
 
 
 As empresas optantes pelo Simples podem se beneficiar do programa de refinanciamento, que havia originalmente sido aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente da República. Não obstante, o Congresso Nacional derrubou o veto e a Lei Complementar 162/2018 já se encontra em vigor.
 
 A abrangência é de débitos vencidos até novembro de 2017 e exigência de pagamento, no mínimo, de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O saldo devedor pode ser amortizado em até 175 prestações mensais (valor mínimo de R$ 300 reais por parcela), com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujos valores serão definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
 
 O desconto pode chegar a 90% nos juros moratórios e a 100% nos encargos legais.
 
 
 Data limite para adesão ao Pert-SN: 05/07/2018. Fique atento!
 
 ALBUQUERQUE VIANNA ADVOGADOS disponibiliza informações complementares a seus clientes optantes do Simples através de sua exclusiva newsletter e demais boletins informativos.
 
 
 Fonte: ALBUQUERQUE VIANNA ADVOGADOS
 
 Maio/2018